{"id":716,"date":"2026-01-29T12:36:16","date_gmt":"2026-01-29T11:36:16","guid":{"rendered":"https:\/\/inforgomes.pt\/social\/?p=716"},"modified":"2026-01-29T12:36:44","modified_gmt":"2026-01-29T11:36:44","slug":"uma-ignominia-chamada-averiguacao-preventiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inforgomes.pt\/social\/uma-ignominia-chamada-averiguacao-preventiva\/","title":{"rendered":"Uma ignom\u00ednia chamada averigua\u00e7\u00e3o preventiva"},"content":{"rendered":"
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\ud83c\uddf5\ud83c\uddf9<\/span>\u00a0OPINI\u00c3O<\/span><\/p>\n

Criadas pela Lei n.\u00ba 36\/94 com o prop\u00f3sito de combater a corrup\u00e7\u00e3o e a criminalidade econ\u00f3mica, as averigua\u00e7\u00f5es preventivas degeneraram num dos mais controversos e problem\u00e1ticos \u201cinstitutos\u201d do sistema de Justi\u00e7a portugu\u00eas.<\/p>\n

Longe de sanar os seus v\u00edcios de origem, a recente Directiva 1\/2026 do Minist\u00e9rio P\u00fablico, publicada esta semana em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/em>, veio refor\u00e7ar a sua opacidade e o seu car\u00e1cter inquisit\u00f3rio, tornando premente e inadi\u00e1vel o debate sobre a sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este mecanismo permite ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, agora com compet\u00eancia centralizada no DCIAP, conduzir dilig\u00eancias por um per\u00edodo que pode atingir os nove meses, com base em meras \u201cnot\u00edcias de factos\u201d que indiciem o \u201cperigo\u201d da pr\u00e1tica de um crime.<\/p>\n

A Directiva 1\/2026, emitida na sequ\u00eancia de fortes cr\u00edticas p\u00fablicas e de uma carta de juristas que questionava a constitucionalidade da pr\u00e1tica, veio agravar drasticamente o quadro. Consagra-se um regime de sigilo absoluto (artigo 7.\u00ba), que impede qualquer pessoa, incluindo o pr\u00f3prio visado, de consultar o processo ou obter uma certid\u00e3o, mesmo ap\u00f3s o seu arquivamento.<\/p>\n

De forma ainda mais gravosa, a regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea que n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o final do procedimento (artigo 8.\u00ba, n.\u00ba 2), criando-se, assim, um \u201cburaco negro\u201d onde impera a suspens\u00e3o dos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os. Um cidad\u00e3o pode ser investigado durante meses, ter a sua vida pessoal e patrimonial devassada, sem o seu conhecimento e, consequentemente, sem qualquer possibilidade de exercer o seu direito de defesa, de apresentar um contradit\u00f3rio ou de simplesmente esclarecer os factos. Se n\u00e3o houver inqu\u00e9rito na sequ\u00eancia da averigua\u00e7\u00e3o, o visado de nada saber\u00e1.<\/p>\n

Estas inger\u00eancias secretas na vida privada de cidad\u00e3os s\u00e3o ilegais e inconstitucionais, por ofenderem os direitos, liberdades e garantias mais elementares de cada um de n\u00f3s. Na realidade, sem necessidade de justifica\u00e7\u00e3o, qualquer um de n\u00f3s pode ser devassado na sua vida privada vezes sem conta, sem nunca o vir a saber, s\u00f3 porque sim.<\/p>\n

Ora, apreendam os juristas nos bancos das Faculdades de Direito (pelo menos das boas Faculdades) que uma investiga\u00e7\u00e3o de suspeitas concretas sobre um cidad\u00e3o s\u00f3 pode, num Estado de Direito, ocorrer no quadro de um inqu\u00e9rito criminal, onde lhe \u00e9 garantido o estatuto de arguido e os inerentes direitos de defesa. At\u00e9 porque na pr\u00e1tica, as averigua\u00e7\u00f5es preventivas, agora regulamentadas, se tornar\u00e3o o novo normal na actualidade onde pululam frequentemente as den\u00fancias an\u00f3nimas.<\/p>\n

A sua finalidade inicial de \u201cpreven\u00e7\u00e3o\u201d dar\u00e1 origem \u00e0 generaliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos pr\u00e9-criminais dirigidos \u00e0 margem da lei processual criminal. Casos medi\u00e1ticos recentes, que envolveram figuras pol\u00edticas de primeiro plano, revelaram investiga\u00e7\u00f5es profundas, verdadeiros inqu\u00e9ritos criminais, conduzidos \u00e0 margem de qualquer garantia processual dos visados.<\/p>\n

Numa perspectiva de reforma, o m\u00ednimo exig\u00edvel seria consagrar o direito de interven\u00e7\u00e3o do interessado, que implicaria a sua notifica\u00e7\u00e3o, o direito a ser ouvido e a ter acesso ao processo ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o. Contudo, mesmo com tais altera\u00e7\u00f5es, o \u201cinstituto\u201d n\u00e3o deixa de constituir uma entorse ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a e ao direito de defesa consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o mais consent\u00e2nea com os princ\u00edpios do Estado de Direito democr\u00e1tico \u00e9 a sua extin\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Manter vivo um procedimento administrativo secreto e inquisit\u00f3rio como a averigua\u00e7\u00e3o preventiva representa um perigo para os direitos dos cidad\u00e3os e uma mancha na transpar\u00eancia e na legitimidade da Justi\u00e7a. \u00c9 imperativo que o legislador lhe ponha termo, devolvendo a investiga\u00e7\u00e3o criminal ao seu lugar pr\u00f3prio: o inqu\u00e9rito, com todas as garantias que a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei imp\u00f5em.<\/p>\n

Advogado e s\u00f3cio fundador da ATMJ – Sociedade de Advogados<\/em><\/p>\n

Di\u00e1rio de Not\u00edcias<\/a>
\nAnt\u00f3nio Jaime Martins
\n29.01.2026<\/p>\n

Visita: \"web<\/a><\/p>\n

- Neste Blogue, escreve-se em Portugu\u00eas \ud83c\uddf5\ud83c\uddf9 de Portugal (n\u00e3o adulterado pela coloniza\u00e7\u00e3o do AO).<\/div><\/div><\/p>\n

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