Miranda Sarmento explicou no Parlamento que os apoios sociais continuarão à margem da tributação. “Se nós vamos tributar prestações sociais não contributivas? Não, não vamos.”
O ministro das Finanças admitiu esta terça-feira (14 de Outubro) que a futura noção sintética de rendimento na qual o Governo está a trabalhar “poderá implicar alterações à tributação”, mas assegurou que os apoios sociais hoje isentos continuarão a não serão tributados.
Joaquim Miranda Sarmento falava numa audição conjunta na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, onde foi chamado pelo PS para explicar o impacto da “noção sintética de rendimento” sujeito a IRS sobre as prestações sociais actualmente isentas.
O assunto ganhou motivos de debate parlamentar porque, no Programa de Governo, o executivo prevê “introduzir uma noção sintética e abrangente de rendimento sujeito a IRS, que corrija as injustiças e sub-tributações resultantes da atual definição limitativa de rendimentos sujeitos a IRS, que permita um maior desagravamento das taxas marginais”.
“O sistema fiscal português é complexo e necessita de simplificação. E, como tal, temos procurado trabalhar nessa simplificação e isso, naturalmente, resultará de estudos, de reflexões e naturalmente poderá implicar alterações à tributação”, começou por admitir.
De seguida, explicou que os apoios sociais continuarão à margem. “Se nós vamos tributar prestações sociais não contributivas? Não, não vamos. Não haverá tributação de prestações sociais não contributivas que hoje não pagam IRS”, afirmou, insistindo que, “com este Governo continuarão a não pagar IRS”.
O deputado do PS Miguel Costa Matos tinha perguntado ao ministro quem é que vai passar a pagar impostos ao abrigo da nova noção.
Depois de Miranda Sarmento garantir que os apoios continuarão isentos de IRS, o deputado socialista quis saber especificamente se isso acontecerá com todas as situações que actualmente se encontram à margem de tributação.
Em concreto, perguntou se isso acontecerá com as indemnizações por lesão corporal, doença ou morte, tendo o ministro garantido que estas situações “de infortúnio” continuarão a não ser tributadas. “Não vamos alargar a tributação de IRS a esse tipo de rendimentos”, insistiu.
Questionado pelo deputado do PS se as indemnizações por morte passarão a ser tributadas, o ministro “Não vamos alargar a tributação de IRS a esse tipo de rendimentos”.
O deputado insistiu no tema para saber o que acontecerá com os prémios literários ou científicos, com as bolsas desportivas e com as compensações dadas aos bombeiros voluntários.
“Mais uma vez não está nos planos do Governo fazer alterações a incidência de IRS e, se tivesse, é uma decisão que no final do dia cabe ao parlamento”, reagiu o ministro, afirmando que o executivo não irá propor à Assembleia da República propor alterações aos artigos 1.º a 12.º do Código do IRS, aqueles que dizem respeito à incidência do imposto sobre o rendimento.
Miranda Sarmento explicou que a ideia de criar a noção sintética de rendimento, alinhada com a ideia constitucional de que o imposto é único, passa por ter em consideração “desenvolvimentos tecnológicos”, dando como exemplo a tributação dos ganhos obtidos com criptoactivos, que passou a existir com a lei do Orçamento do Estado para 2023.
De Janeiro de 2024 a Agosto de 2025 contabilizam-se mais 93 mil beneficiários do CSI; só desde Janeiro de 2025 são mais 23 mil. Mas o valor alocado à medida pelo Governo em 2026 consome-se quase todo (mais de 98%) com os actuais 231 mil beneficiários.
Custo do Complemento Solidário para Idosos deverá atingir 552,9 milhões em 2025, muito acima do orçamentado no OE2025. Em 2026, valor de referência da prestação aumenta 40 euros e Governo prevê gastar 671,8 milhões — mas deixa menos de 2% para novos beneficiários
O Governo estima que as contas de 2025 fechem com uma derrapagem de 146,1 milhões de euros no Complemento Solidário para Idosos (CSI) face ao orçamentado. O custo desta prestação deverá assim atingir 552,9 milhões, ou seja mais 36% que os 406,8 milhões previstos no OE2025. Com base nesta projecção, o Orçamento do Estado de 2026 aloca 671,8 milhões para o CSI. Trata-se de um acréscimo de 118,0 milhões (mais 21,5%) face à despesa que agora prevê para 2025.
“A despesa com o complemento solidário para idosos deverá atingir o montante de 671,8 milhões de euros, reflectindo principalmente, face a 2025, o aumento do valor de referência em 40 euros mensais adicionais em 2026, na sequência do aumento efectuado em 5% sobre o valor de referência a partir de Janeiro de 2025”, lê-se no documento.
Este é o primeiro reconhecimento público da aparatosa derrapagem ocorrida em 2025, já que o Governo nunca respondeu às perguntas, quer do DN quer de outros órgãos jornalísticos, a propósito do descontrolo na despesa associada a esta prestação. Descontrolo para o qual este jornal tinha já chamado a atenção em Maio — quando, com base em cálculos próprios e a partir do número de beneficiários contabilizados em Abril, previu que a despesa com CSI deveria neste ano situar-se entre 523 e 546 milhões (abaixo, ainda assim, da estimativa agora assumida pelo Governo).
Já o Conselho de Finanças Públicas (CFP), no seu último relatório (Setembro 2025) acredita que a derrapagem será ainda maior. Este órgão fiscalizador das contas do Estado projectou para 2025 uma despesa de 577 milhões em CSI, e sem contar, sublinhou, com “a despesa com os benefícios adicionais de saúde (BAS), nomeadamente com medicamentos gratuitos (…) que até maio de 2025 já totalizava 16,2 milhões de euros”. Concluindo assim que a promessa de aumentar o valor de referência da prestação até 870 euros em 2029 (que o Governo mantém, referindo-a várias vezes no OE2026) “constitui um risco acrescido para a despesa”.
Tanto mais assim é, adverte o CFP, quando “o universo dos potenciais beneficiários” — ou seja, o número de idosos com rendimentos inferiores ao valor base do CSI, à medida que este vai subindo — é muito considerável.
Actuais beneficiários consomem mais de 98% da verba para 2026
Não consta do OE ou dos seus relatórios qualquer projecção quanto ao número de beneficiários que poderão, em face do aumento do valor de referência em 2026, ter acesso à prestação.
Nem, tão-pouco, os custos associados ao CSI em termos de “benefícios adicionais de saúde” — a começar pela gratuitidade de medicamentos prescritos, em vigor desde Junho de 2024 e cuja despesa disparou desde então (de acordo com os dados do Infarmed a que o DN teve acesso, entre Junho de 2024 e o primeiro trimestre de 2025 aumentara 68%; segundo o CFP, totalizava, só até maio, 16,2 milhões de euros, apontando-se assim para uma despesa anual de cerca de 40 milhões). O DN requereu, insistentemente, ao ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que indique onde se pode encontrar o orçamentado para esta medida (que envolve também o ministério da Saúde), mas este nunca respondeu.
Porém é possível fazer contas simples para chegar ao número de novos beneficiários que “cabem” nas contas do Governo. Assim, atendendo a que a última contabilidade, de Agosto de 2025, é de 230 934 recipientes da prestação, e que o valor médio desta é de 199 euros, se adicionarmos a este valor os 40 euros que acrescem em 2026 e multiplicarmos o resultado (239 euros) pelo número de beneficiários vezes os 12 meses do ano, o resultado é 662,3 milhões.
O que significa que quase todo o montante — mais de 98% — alocado pelo Governo para a prestação se consome com os actuais beneficiários, sobrando apenas 9,5 milhões de euros.
Se partirmos do princípio (duvidoso) de que só acederão em 2026 à prestação pessoas que até agora, por terem um rendimento mensal de 630 euros, não preenchiam o critério, e portanto apenas poderão receber os 40 euros mensais do acréscimo, concluímos que só há dotação orçamental para um pouco menos de 20 mil novos beneficiários.
Recorde-se que, tendo chegado ao governo em Abril de 2024, quando o valor de referência do CSI que vigorava era 550 euros (por via do OE2024, do executivo de António Costa, que acrescentou 62 euros ao montante anterior de 488 euros), Montenegro decidiu, em Junho, aumentar de novo o valor de referência para 600. Alterou também as regras de acesso à prestação, afastando o rendimento dos filhos do idoso do cálculo, e tornou os medicamentos prescritos inteiramente grátis (a comparticipação adicional, era, até aí, de 50%) para os idosos inscritos no CSI.
A projecção do Governo era de que essas alterações atraíssem cerca de 24 mil novos beneficiários. Mas acabou confrontado com um salto, entre Janeiro de 2024 e Agosto de 2025, de 92 960 beneficiários.
A subida mais expressiva ocorreu a partir de Julho de 2024, mas o número de beneficiários tem estado sempre a crescer: de Janeiro (quando ocorreu outro aumento do valor de referência, para os actuais 630 euros) a Agosto de 2025, contaram-se mais 23 151.
Em 2024, 65% (1,2 milhões) das pensões valiam entre 319 e 783 euros
Não há informação pública disponível sobre qual o universo dos pensionistas que, tendo rendimento mensal abaixo de 670 euros, não possuam outros rendimentos (ou não vivam com alguém com rendimentos superiores, ultrapassando os valores máximos para o agregado permitidos no CSI).
De acordo com os relatórios do OE2026, o valor médio da pensão de velhice em 2024 foi de 610,91 euros, sendo o valor médio das pensões das mulheres (que eram 65,5% das beneficiárias do CSI em Agosto) muito mais baixo: 452,09 euros. Acresce que, segundo a mesma fonte, “em Dezembro de 2024 a maioria das pensões de velhice encontrava-se no escalão do valor de pensão com valor monetário igual ou superior ao montante da pensão mínima inferior a 15 anos de contribuições [319,49 euros em 2024] e inferior a 1,5 vezes o montante do Indexante de Apoios Sociais [509,26 euros em 2024]”.
Essa maioria corresponde a “65,1% do total das pensões de velhice”, ou seja 1 282 992 pensões. Traduzindo: mais de metade das pensões actuais terão um valor bruto entre 331,79 euros (montante da pensão mínima inferior a 15 anos de contribuições em 2025) e 783,75 euros (1,5 vezes o montante do Indexante de Apoios Sociais em 2025).
Por outro lado, e ainda segundo os relatórios do OE2026, em 2024 entraram a pagamento mais de 12 mil novas pensões mínimas de montante inferior a 319,49 euros, e mais 60 mil entre 319,49 e 783,75 euros. E, citando os referidos relatórios, “a maioria das novas pensões de velhice com primeiro processamento no ano de 2024 tinha um valor monetário inferior a 1,5 vezes o montante do Indexante de Apoios Sociais (mais de 72 mil), o que equivale a 74,2% do total de novas pensões de velhice, 62,7% referentes a pensões auferidas por homens e 86,2% por mulheres”.
Sublinhe-se que estas pensões, ao contrário do CSI, são pagas com subsídios de férias e de Natal, o que implica que, para saber se um pensionista tem direito ao CSI, é preciso dividir o valor anual da respectiva pensão por 12 (significando que a referida pensão “média” de 610,91 euros corresponde a 712,72 euros mensais, ou seja, excede o valor de referência do CSI). Ainda assim, parece evidente que, à medida que aumenta o valor de referência do CSI, serão cada vez mais os pensionistas que caberão nos critérios da prestação.
Ministro das Finanças recusa a comentar uma eventual subida superior aos 50 euros e diz que matéria é para ser discutida em sede de Concertação Social.
O Governo confirma a actualização do salário mínimo nacional (SMN) no próximo ano para os 920 euros, conforme definido no acordo plurianual assinado em Concertação Social, uma subida de 50 euros face aos actuais 870 euros, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), entregue no Parlamento esta quinta-feira, 9 de Outubro.
“Ao mesmo tempo, o XXV Governo impulsionará o crescimento dos salários, seguindo a trajectória iniciada pelo anterior de aumento do salário mínimo até aos 1100 euros no final da legislatura — este ano (2026), com um aumento de 50 euros mensais, para os 920 euros — e de valorização de carreiras da Administração Pública”, lê-se no documento.
O Governo actualizou ainda o valor do mínimo de existência para os 12 880 euros, excluindo, desta forma, as remunerações até 920 euros mensais da tributação. Ou seja, os trabalhadores que ganham o Salário Mínimo Nacional (SMN) ficam também isentos de pagamento do IRS em 2026, conforme acontece actualmente.
Depois de no início da semana a ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, ter afirmado que o Governo “não abre nem fecha a porta” a um aumento do SMN acima dos 920 euros em 2026, o ministro das Finanças escusou-se a adiantar se o Executivo estaria disposto a ir mais além.
“É uma matéria em discussão em Concertação Social e não me vou imiscuir nessa discussão aqui neste local. Existe o fórum próprio da Concertação Social e é lá que deve ser discutido”, respondeu Joaquim Miranda Sarmento aos jornalistas esta quinta-feira, durante a conferência de imprensa para a apresentação do OE2026.
O ministro das Finanças admitiu esta terça-feira (14 de Outubro) que a futura noção sintética de rendimento na qual o Governo está a trabalhar “poderá implicar alterações à tributação”, mas assegurou que os apoios sociais hoje isentos continuarão a não serão tributados.
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